Apoio
Cultural

O Ministério da Cultura tem três maneiras de apoiar projetos culturais. A primeira delas é a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991). A segunda forma é através da Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93 de 23 de dezembro de 1991), algo bastante semelhante à primeira. Já a terceira é através de editais voltados para projetos específicos e que são lançados periodicamente.
A Lei de Incentivo à Cultura, que pode ser usada por empresas (pessoas jurídicas) ou pessoas físicas que queiram incentivar projetos culturais, pôs em prática o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) que, por sua vez, é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural Artístico (Ficart). O Pronac pretende facilitar os meios de acesso à cultura, estimular a regionalização da produção artístico-cultural brasileira, proteger as manifestações para garantir sua diversidade, priorizar o produto cultural do Brasil e desenvolver o respeito aos valores culturais de outros povos e nações.

Como funciona a Lei Rouanet?

Este mecanismo possibilita que cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas), ou seja, os investidores, apliquem parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Estes apoiadores podem utilizar a isenção em até 100% do valor no Imposto de Renda. Além da isenção fiscal, elas investem também na imagem institucional, na marca da empresa. Um dos pontos importantes deste mecanismo de incentivo à cultura é que, além de ter benefícios fiscais sobre o valor do incentivo, estes apoiadores fortalecem iniciativas culturais que não se enquadram em programas do Ministério da Cultura (MinC).

O objetivo da lei é promover, proteger e valorizar as expressões culturais nacionais por meio de incentivos fiscais sobre o Imposto de Renda (IR), para pessoas físicas e jurídicas (Lei 8.313 de 23/12/1991).

Não se trata de doações espontâneas e sim de um patrocínio regulamentado por uma Lei que permite um repasse de uma determinada porcentagem a partir dos incentivos fiscais do IR. Este desconto sob a declaração pode ser feito tanto para Pessoa Física, quanto para Pessoa Jurídica.

 

Doação – Pessoa Física

No caso das pessoas físicas, o benefício somente se aplica para o contribuinte que declarar o IRPF na forma de declaração completa.

Declaração completa é aquela por meio da qual a pessoa física informa todas as receitas e todas as despesas. O imposto devido corresponderá ao resultado de subtração das receitas pelas despesas dedutíveis (nem toda despesa deduz a base do imposto).

A Lei Rouanet permite que o contribuinte pessoa física (declaração completa) reverta até 6% do IRPF devido no ano para projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, através de doações. Essas doações serão necessariamente informadas nas declarações completas.

 

Doação – Pessoa Jurídica

A Lei Rouanet também contempla as pessoas jurídicas nesse benefício tributário. Para essas, o valor de desconto é de 4% sobre o valor devido de IRPJ, cujo empresário optar pela declaração pelo lucro real, ou seja, as empresas optantes pelo Simples Nacional (também chamado de “Supersimples”) e lucro presumido ficam fora desse incentivo.

 

Como Participar:

Autorize seu Departamento Contábil a fazer o depósito de até 4% do Imposto devido sobre o lucro real para um de nossos projetos culturais em uma conta bloqueada e específica para o projeto (cada projeto possui uma conta diferente).
O depósito pode ser feito em cheque nominal, transferência bancária ou transferência online.

Apresente o comprovante de depósito ao proponente para receber o Recibo de Mecenato. O Departamento Contábil irá discriminar seu patrocínio em sua próxima Declaração de IR.

 

Benefícios para você e ou a sua empresa:

Investindo em um projeto cultural, você estará contribuindo para a valorização da Arte e da Cultura e viabilizará a continuidade, o aperfeiçoamento e a expansão de produções artístico-culturais.

O incentivo / patrocínio, além de fomentar a cultura, dará a você e/ou à sua empresa o mérito de ter a sua marca relacionada a um empreendimento de valor.

Sua empresa terá ainda a oportunidade de exercer a responsabilidade social junto a comunidade beneficiada com as iniciativas desenvolvidas.

 

 

Informações para depósito: 

a)Quando realizados diretamente no Banco do Brasil:

1º identificador: informar o CNPJ ou CPF do patrocinador ou doador; e

2º identificador: utilizar, conforme o caso, os seguintes códigos:

1 – Patrocínio;

2 – Doação;

3 – Devolução de Bloqueio Judicial;

4 – Outras Devoluções.
b) Quando realizados em outra instituição financeira, por meio de DOC:

Informar, no campo finalidade, os seguintes códigos:

20 – Doações Lei Rouanet

21 – Patrocínios Lei Rouanet

 

c) Quando realizados em outra instituição financeira, por meio de TED:

Informar, no campo finalidade, os seguintes códigos:

Cliente: finlddcli – 43 – Lei Rouanet – Patrocínio

finlddcli – 44 – Lei Rouanet – Doação

(transferências realizadas pelos clientes)

 

Instituição: finlddif – 93 – Lei Rouanet – Patrocínio

finlddif – 94 – Lei Rouanet – Doação

(transferências realizadas pelos próprios bancos)

 

Ressaltamos que as  instruções devem ser observadas rigorosamente por proponentes e incentivadores, para que se possa evitar a ocorrência de depósitos equivocados e garantir a segurança das informações a serem prestadas à Receita Federal.

 

Fundo Nacional de Cultura

A Lei Rouanet também compreende um segundo mecanismos de apoio a projetos. Trata-se do Fundo Nacional de Cultura (FNC), constituído com recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais. Com recursos do fundo, o MinC pode conceder prêmios, apoiar a realização de intercâmbios culturais e propostas que não se enquadram em programas específicos, mas que têm afinidade com as políticas da área cultural e são relevantes para o contexto em que irão se realizar (estas iniciativas são chamadas de propostas culturais de demanda espontânea).

Saiba Como
Patrocinar

 

Tabela_Apoio

Apoio
Esportivo

Sancionada em dezembro de 2006, a Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento para o setor. Ela estimula pessoas e empresas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais.
Para pessoa física, o desconto pode chegar a 6% no valor do Imposto de Renda devido. Caberá ao contribuinte decidir se quer usá-lo em sua totalidade no incentivo ao esporte. Já para pessoa jurídica tributada com base no lucro real — multinacionais, conglomerados dos setores bancário, industrial, de transporte aéreo e empresas de telecomunicações–, o desconto é de até 1% sobre o imposto devido.